LEI ORDINÁRIA nº 953, de 19 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
953
Ano
1979
Data
19/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH, OU A SEUS AGENTES FINANCEIROS E PROMOTORES, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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