LEI ORDINÁRIA nº 816, de 10 de janeiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
816
Ano
1978
Data
10/01/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS QUE EXPLICITA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica