SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.821, de 08 de julho de 2014

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.821, de 08 de julho de 2014

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.821, de 08 de julho de 2014, que "Institui o serviço de transporte individual por táxi no Município de Bento Gonçalves e estabelece normas para exploração e dá outras providências".

AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o §1º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.821, de 08 de julho 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os servidores, empregados e funcionários públicos poderão operar no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, desde que respeitada a compatibilidade de horários e que não mantenham vínculo com a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana - SEGIMU.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º.

Ficam revogados os §§2º e 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.821, de 08 de julho 2014.

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.304, de 06 de outubro de 2026