LEI ORDINÁRIA nº 7.289, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7289
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bento Gonçalves - REFIS 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica