LEI COMPLEMENTAR nº 272, de 28 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

272

Ano

2025

Data

28/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/12/2025

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera o valor do padrão de vencimento da categoria funcional de Guarda Civil.

Indexação

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Assuntos


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