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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI COMPLEMENTAR nº 51, de 13 de setembro de 2001

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

51

Ano

2001

Data

13/09/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

27/12/2006

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2392_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 29 de dezembro de 2000
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 53, de 27 de dezembro de 2001
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 106, de 27 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI