LEI ORDINÁRIA nº 7.143, de 27 de fevereiro de 2025
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.267, de 05 de maio de 2011
NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |