Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que
"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O
QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Fica alterado o art. 22, da Lei Complementar n° 77. de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.22.
Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores municipais, conforme Lei do Regime Jurídico dos Servidores, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
I
–
Gratificação pelo exercício em Escola Municipal de Difícil Acesso;
II
–
Gratificação pelo exercício de Direção e de Vice-Direção;
III
–
Gratificação pelo exercício de Supervisão Pedagógica/Orientação Educacional e da Gratificação pelo exercício de Assessoramento Pedagógico Administrativo;
IV
–
Gratificação pelo atendimento de alunos público-alvo da educação especial em turmas regulares;
V
–
Gratificação pelo exercício em Classe de Escola Especial - Escola Especializada ou Serviço de Atendimento Educacional Especializado - AEE.
Fica alterado o art. 25, da Lei Complementar n° 77. de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as funções de Diretor de Escola Municipal Infantil será atribuída uma gratificação mensal, no valor-base inicial de R$ 800,00 (Oitocentos reais). corrigidos pelo mesmo índice aplicável à correção dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
O valor-base inicial da gratificação será acrescido de 20% (vinte por cento) a cada 100 (cem) alunos matriculados. contados a partir do 101° (centésimo primeiro), desde que o Diretor de Escola Municipal Infantil exerça, no mínimo, uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º
A gratificação de que trata este artigo deverá ser concedida somente em uma matrícula, independentemente da quantidade de vínculos, não havendo proporcionalidade em carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º
As vantagens pecuniárias decorrentes da Gratificação deste artigo, não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo e aos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Fica alterado o art. 26, da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola Municipal Infantil será atribuída uma gratificação mensal proporcional ao valor recebido pelo Diretor da Escola Municipal Infantil, permitindo a progressão de acordo com a quantidade de alunos e, também, de acordo com a carga horária do profissional, conforme tabela abaixo:
Carga Horária
Proporção %
a) 20h
50,0
b) 30h
60,0
c) 40h
70,0
§ 1º
A gratificação de que trata este artigo, em situações em que a carga horária do servidor for superior ao mínimo de cada carga horária preestabelecida e inferior à carga horária subsequente, será com base na quantidade de horas base de cada carga horária
(alíneas a. b e c), sem proporcionalidade.
§ 2º
A gratificação de que trata este artigo deverá ser concedida somente em uma matrícula, independentemente da quantidade de vínculos, não havendo proporcionalidade em carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º
As vantagens pecuniárias decorrentes da gratificação de que trata este artigo. não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo e aos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Fica alterado o art. 27, da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as funções de Diretor de Escola Municipal Fundamental, Médio, Especial e Tempo Integral será atribuída uma gratificação mensal, no valor-base inicial de R$ 800,00 (Oitocentos reais), corrigidos pelo mesmo índice aplicável à correção dos vencimentos do funcionalismo público municipal.
§ 1º
O valor-base inicial da gratificação será acrescido de 20% (vinte por cento) a cada 200 (duzentos) alunos matriculados, contados a partir do 101° (centésimo primeiro), desde que o Diretor de Escola Municipal Infantil exerça. no mínimo, uma carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
§ 2º
A gratificação de que trata este artigo deverá ser concedida somente em uma matrícula, independentemente da quantidade de vínculos, não havendo proporcionalidade em carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º
As vantagens pecuniárias decorrentes da Gratificação deste artigo, não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo e aos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.
Fica alterado o art. 28, da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que 'ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
Por ato do Chefe do Poder Executivo e atendendo as peculiaridades de cada escola, a gratificação deverá ser atribuída de acordo com o regime de trabalho da função exercida.
§ 2º
O professor investido na função de Vice-Diretor de Escola Municipal, com mais de 200 (duzentos) alunos, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais suplementares, com remuneração proporcional correspondente.
§ 3º
A convocação de que trata o parágrafo anterior não se aplica ao professor com acúmulo de cargos.
Ao professor municipal designado para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola Municipal é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento básico inicial da carreira conforme o quadro:
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.
