SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º.

Fica alterado o art. 22, da Lei Complementar n° 77. de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.22. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores municipais, conforme Lei do Regime Jurídico dos Servidores, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:

I – Gratificação pelo exercício em Escola Municipal de Difícil Acesso;

II – Gratificação pelo exercício de Direção e de Vice-Direção;

III – Gratificação pelo exercício de Supervisão Pedagógica/Orientação Educacional e da Gratificação pelo exercício de Assessoramento Pedagógico Administrativo;

IV – Gratificação pelo atendimento de alunos público-alvo da educação especial em turmas regulares;

V – Gratificação pelo exercício em Classe de Escola Especial - Escola Especializada ou Serviço de Atendimento Educacional Especializado - AEE.

Parágrafo único. (Revogado)

Art.2º.

Fica alterado o art. 25, da Lei Complementar n° 77. de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.25.

Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as funções de Diretor de Escola Municipal Infantil será atribuída uma gratificação mensal, no valor-base inicial de R$ 800,00 (Oitocentos reais). corrigidos pelo mesmo índice aplicável à correção dos vencimentos do funcionalismo público municipal.

§ 1º

O valor-base inicial da gratificação será acrescido de 20% (vinte por cento) a cada 100 (cem) alunos matriculados. contados a partir do 101° (centésimo primeiro), desde que o Diretor de Escola Municipal Infantil exerça, no mínimo, uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo deverá ser concedida somente em uma matrícula, independentemente da quantidade de vínculos, não havendo proporcionalidade em carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º As vantagens pecuniárias decorrentes da Gratificação deste artigo, não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo e aos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.

§ 4º (Revogado)

Art.3º.

Fica alterado o art. 26, da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.26.

Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola Municipal Infantil será atribuída uma gratificação mensal proporcional ao valor recebido pelo Diretor da Escola Municipal Infantil, permitindo a
progressão de acordo com a quantidade de alunos e, também, de acordo com a carga horária do profissional, conforme tabela abaixo:

Carga Horária	Proporção %
a) 20h	50,0
b) 30h	60,0
c) 40h	70,0

§ 1º A gratificação de que trata este artigo, em situações em que a carga horária do servidor for superior ao mínimo de cada carga horária preestabelecida e inferior à carga horária subsequente, será com base na quantidade de horas base de cada carga horária (alíneas a. b e c), sem proporcionalidade.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo deverá ser concedida somente em uma matrícula, independentemente da quantidade de vínculos, não havendo proporcionalidade em carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º As vantagens pecuniárias decorrentes da gratificação de que trata este artigo. não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo e aos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.

§ 4º (Revogado)

Art.4º.

Fica alterado o art. 27, da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.27.

Ao membro do magistério designado, mediante Portaria, para exercer as funções de Diretor de Escola Municipal Fundamental, Médio, Especial e Tempo Integral será atribuída uma gratificação mensal, no valor-base inicial de R$ 800,00 (Oitocentos reais), corrigidos pelo mesmo índice aplicável à correção dos vencimentos do funcionalismo público municipal.

§ 1º O valor-base inicial da gratificação será acrescido de 20% (vinte por cento) a cada 200 (duzentos) alunos matriculados, contados a partir do 101° (centésimo primeiro), desde que o Diretor de Escola Municipal Infantil exerça. no mínimo, uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo deverá ser concedida somente em uma matrícula, independentemente da quantidade de vínculos, não havendo proporcionalidade em carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º As vantagens pecuniárias decorrentes da Gratificação deste artigo, não incorporarão ao vencimento, remuneração e proventos do cargo efetivo e aos proventos, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019.

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art.5º.

Fica alterado o art. 28, da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2004, que 'ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Por ato do Chefe do Poder Executivo e atendendo as peculiaridades de cada escola, a gratificação deverá ser atribuída de acordo com o regime de trabalho da função exercida.

§ 2º O professor investido na função de Vice-Diretor de Escola Municipal, com mais de 200 (duzentos) alunos, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais suplementares, com remuneração proporcional correspondente.

§ 3º A convocação de que trata o parágrafo anterior não se aplica ao professor com acúmulo de cargos.

§ 4º (Revogado)

Art.28.

Ao professor municipal designado para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola Municipal é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento básico inicial da carreira conforme o quadro:

Carga Horária	Proporção %
a) 20h	50,0
b) 30h	60,0
c) 40h	70,0

Art.6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR nº 248, de 08 de março de 2024