DECRETO nº 12.168, de 19 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO

Número

12168

Ano

2023

Data

19/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2023

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.012/2015.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Indústria e Comércio

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Anexos Norma Jurídica