SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

Acresce os incisos I e II, ao §1°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 5.198, de 14 de janeiro de 2011, que "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS, CALÇADAS E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Acresce os incisos I e II, ao §1°, do art. 1°, da Lei Municipal n° 5.198, de 14 de janeiro de 2011, que "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS, CALÇADAS E LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a seguinte redação:

I – no caso dos terrenos não edificados, é permitida a pavimentação provisória parcial, com uma largura mínima de 2m (dois metros);

II – os terrenos não edificados deverão ter o passeio público construído quando no Loteamento houver mais de 50% (cinquenta por cento) dos lotes já edificados.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA nº 6.985, de 22 de maio de 2023