SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.456, de 16 de dezembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFINS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. A instalação e o funcionamento do estabelecimento de venda e serviço de produtos ópticos, dar-se-á somente com prévia licença do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Bento Gonçalves, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Estão sujeitos ao licenciamento, o comércio de óculos com lentes corretoras, óculos de proteção, óculos solares, óculos com lentes sem correção, de cor ou sem cor.

§ 2º Estão também sujeitos ao licenciamento os profissionais que exercem o comércio de artigos ópticos de maneira remota ou em domicílio.

Art.2º.

Fica alterado o Art. 3°, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º. Para a concessão do alvará de licenciamento dos estabelecimentos de que trata o art. 1°, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia do Contrato Social;

II – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III – contrato de responsabilidade técnica firmado entre o Técnico Óptico e a empresa, e tratando-se de responsabilidade do Diretor e Sócio-proprietário, deverá ser apresentada Declaração de Responsabilidade Técnica;

IV – cópia do Certificado de Técnico Óptico ou Óptico Prático, registrado no órgão competente;

V – cópia do comprovante de residência do responsável técnico;

VI – lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, assinada pelo óptico responsável;

VII – em caso de instalação de estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos, será necessária uma declaração do laboratório óptico, prestador de serviços, pela responsabilidade dos serviços prestados;

VIII – cópia do laudo de execução dos serviços de controle de pragas e vetores, higienização dos reservatórios de água e plano de manutenção, operação e controle - PMOC, do sistema de climatização do estabelecimento, todos expedidos por empresa licenciada.

Art.3º.

Fica alterado o Art. 6°, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º. Para o funcionamento dos estabelecimentos do comércio varejista de produtos ópticos será necessário no mínimo possuir os seguintes equipamentos ou seus equivalentes:

I – lensômetro;

II – pupilômetro;

III – caixa térmica;

IV – ventilete.

Art.4º.

Fica alterado o parágrafo único, do Art. 7°, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O registro a que se refere este artigo poderá ser feito através de arquivo digital e/ou formulário próprio informatizado e/ou livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do usuário, dados referentes à prescrição e do aviamento.

Art.5º.

Fica alterado o Art. 11, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.11. Os estabelecimentos de que trata esta lei, deverão renovar anualmente o alvará de funcionamento junto ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o vencimento do mesmo.

Parágrafo único. Para renovação deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

I – requerimento padrão em duas vias, assinado pelo Óptico Responsável;

II – cópia do Certificado do Óptico;

III – cópia do alvará anterior;

IV – respectiva taxa.

Art.6º.

Fica alterado o Art. 13, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.13. As empresas que comercializarem produtos ópticos sem estarem devidamente licenciadas na forma da lei, além dos produtos recolhidos, estarão sujeitas ao pagamento de multa por infrações sanitárias, conforme Lei Municipal n° 2.193, de 28 de dezembro de 1992, art. 6°, considerando:

I – Leves: de zero a 22,50 URM;

II – Graves: de 22,51 a 45,00 URM;

III – Gravíssimas: de 45,01 a 180,00 URM.

Art.7º.

Fica alterado o Art. 14, da Lei Municipal n° 3.456, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.14. A pena de multa decorrente de Processo Administrativo Sanitário poderá ser paga pelo infrator através de guia própria, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e/ou Sala do Empreendedor, devendo apresentar comprovação do pagamento ao Departamento de Vigilância Sanitária.

Art.8º.

Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.783, de 21 de dezembro de 2021