DECRETO nº 11.227, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11227
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/01/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 395 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica