SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.217, de 24 de outubro de 2007

Altera dispositivos na Lei Municipal n° 4.217, de 24 de outubro de 2007, que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica incluído no Parágrafo único, do art. 1°, da Lei Municipal n° 4.217, de 24 de outubro de 2007, os incisos XV a XXI que passam a vigorar com a seguinte redação:

XV – capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores em educação, saúde, assistência social e segurança;

XVI – promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de violência e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento e "bullying" contra mulheres e meninas;

XVII – realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;

XVIII – atuação e ações em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Educação;

XIX – estímulo ao registro e a socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;

XX – intercâmbio com as redes de ensino privadas, das esferas federal, estadual e municipal;

XXI – realização de palestras, abordando os efeitos legais da prática de atos ofensivos com a normatização da Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006, do Racismo (Lei Federal n° 7.716/1989), bem como outros dispositivos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.708, de 28 de maio de 2021