Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI COMPLEMENTAR nº 215, de 24 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

215

2020

24 de Setembro de 2020

Altera o art. 1°, da Lei Complementar n° 191, de 10 de agosto de 2016, que "Acresce o art. 120-A à Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 15 de julho de 1996
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 191, de 10 de agosto de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o art. 1°, da Lei Complementar nº 191, de 10 de agosto de 2016, que "Acresce o art. 120-A à Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      O Art. 1°. da Lei Complementar nº 191, de 10 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.120-A.   Nas edificações em situação regular junto ao Município, assim consideradas aquelas com cada de habitação expedidas até 31 de dezembro de 2016, com vistas a promover acessibilidade universal entre os pavimentos, será admitida a instalação de elevadores junto aos recuos obrigatórios das edificações.
        Parágrafo único.   As propostas em edifícios que se enquadram no caput, que venham a sofrer reformas destinadas a compatibilizá-los à acessibilidade, deverão aprovar projeto junto ao IPURB, atendendo à NBR n° 9.050/2015, com rota acessível.
        Art.2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte.
            GUILHERME RECH PASIN
            Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.