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LEI COMPLEMENTAR nº 191, de 10 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

191

2016

10 de Agosto de 2016

Acresce o art. 120-A à Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Alterado(a) pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 215, de 24 de setembro de 2020
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 15 de julho de 1996
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ACRESCE O ART. 120-A À LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica acrescido o art. 120-A à Lei Complementar n° 06, de 15 de julho de 1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a seguinte redação:
        Art.120-A.   Nas edificações em situação regular junto ao Município, assim consideradas aquelas com carta de habitação expedidas até 31 de dezembro de 2006, com vistas a promover acessibilidade universal entre os pavimentos, será admitida a instalação de elevadores junto aos recuos obrigatórios das edificações.
        Parágrafo único.   As propostas em edifícios que se enquadram no caput, que venham a sofrer reformas destinadas a compatibilizá-los à acessibilidade, deverão aprovar projeto junto ao IPURB, atendendo à NBR 9050/2015, com rota acessível.
        Art.2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis.
            GUILHERME RECH PASIN
            Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.