LEI ORDINÁRIA nº 6.644, de 30 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6644
Ano
2020
Data
30/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE O INCISO XIX AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 6.640, DE 10 DE MAIO DE 2020.
Indexação
ARPA; PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.640, de 10 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica