SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.834, de 05 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.834, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES".

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 3.834/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, vinculado á Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, com a composição e competências definidas nesta lei.

Art.2º.

Fica alterado o inciso XI e XV do art. 3° da Lei Municipal n° 3.834/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XI – discutir e propor, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, subsídios para a implantação de programas para captação de recursos de iniciativa pública e/ou privada, visando a manutenção de equipes de competição, constituídas ou que venham a se constituir no Município e a difusão de eventos esportivos;

XV – Discutir e propor em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, subsídios para apoio financeiro/material a atletas profissionais e amadores a fim de representar o Município em eventos esportivos estaduais e internacionais, desde que sejam eventos oficiais promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

Art.3º.

Fica alterado o caput do art. 4° da Lei Municipal n° 3.834/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º. O Conselho Municipal de Esportes será constituído de 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes de forma paritária entre entidades governamentais e não governamentais, com a seguinte composição:

I – 08 (oito) representantes dos órgãos governamentais;

II – 01 (um) representante do Sistema S;

III – 01 (um) representante de Educação Superior Privada do Município;

IV – 01 (um) representante do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves - CIC - BG;

V – 05 (cinco) representantes de entidades esportivas e/ou clubes sociais do Município.

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art.4º.

Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n° 3.834/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.12. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos dos orçamentos vigentes de cada exercício, em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social.

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.584, de 23 de dezembro de 2019