LEI ORDINÁRIA nº 6.467, de 18 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6467
Ano
2019
Data
18/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica