SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 250, de 01 de novembro de 2018

Vigência a partir de 1 de Novembro de 2018.
Dada por RESOLUÇÃO nº 250, de 01 de novembro de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal (TTD).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:

Art.1º.

Fica instituída a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD da Câmara Municipal.

Art.2º.

Para fins de tempo de guarda de documentos deverá ser observada a Tabela de Temporalidade constante no Anexo I.

Art.3º.

Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, vinculada à Direção Geral, composta por 03 (três) servidores efetivos, nomeados por Portaria, para fins de cumprimento do disposto nesta Resolução, que se reunirá anualmente.

§ 1º

No caso de eliminação de documentos, caberá à Comissão Permanente a elaboração do Termo de Eliminação de Documentos (Anexo II) e do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo III), este devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOE).

§ 2º

A eliminação dos documentos constantes no Edital será no prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias após a publicação do mesmo no DOE.

Art.4º.

Os documentos omissos no Anexo I desta Lei, terão guarda permanente até serem incluídos.

Art.5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 11 DE OUTUBRO, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.

Vereador MOISES SCUSSEL NETO
Presidente

Vereador EDUARDO VIRISSIMO
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL PASQUALOTTO
1º Secretário

Vereador VALDEMIR ANTONIO MARINI
2º Secretário

Anexo I

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD)

Documentos	Guarda Temporária (anos)	Guarda Permanente	Observações
Área Administrativa
Processo Licitatório	5		Após homologação
Contrato	5		Após término da vigência
Processo de baixa de patrimônio	5
Documento referente a concurso		X	Edital, Lista de classificação, homologação e desistência
Termo de eliminação de documentos		X
Edital de ciência de eliminação de documentos		X
Área Financeira
Empenho	10		Bem como seus documentos afins
Boletim de tesouraria	10
Balancete		X
Área Legislativa
Ata		X
Matéria Legislativa		X
Relatório de Gestão Fiscal		X
Relatório de Gestão da Saúde		X
Processo de Contas TCE		X
Área de Comunicação Social
Gravação		X	Sessões, Audiências Públicas e Reuniões de Comissões

Anexo I

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD)

Documentos	Guarda Temporária (anos)	Guarda Permanente	Observações
Área Administrativa
Processo Licitatório	5		Após homologação
Contrato	5		Após término da vigência
Processo de baixa de patrimônio	5
Documento referente a concurso		X	Edital, Lista de classificação, homologação e desistência
Termo de eliminação de documentos		X
Edital de ciência de eliminação de documentos		X
Convites	1		Recebidos e Expedidos
Área Financeira
Empenho	10		Bem como seus documentos afins
Boletim de tesouraria	10
Balancete		X
Livros Caixa	10		Bem como seus documentos afins
Área Legislativa
Ata		X
Matéria Legislativa		X
Relatório de Gestão Fiscal		X
Relatório de Gestão da Saúde		X
Processo de Contas TCE		X
Área de Comunicação Social
Gravação		X	Sessões, Audiências Públicas e Reuniões de Comissões

Alteração feita pelo Art.1º. - RESOLUÇÃO nº 250, de 01 de novembro de 2018.

Anexo II

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Os documentos abaixo relacionados estão sendo eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor e com o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos publicado no DOE.

Documento	Referência(ano)	Observações

Bento Gonçalves, ___ de____________de 20___.

Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

Ciente – Direção Geral

Anexo III

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Nos termos da Resolução nº____, de _________ torna publico a quem possa interessar que a partir do trigésimo dia subsequente a data de publicação deste edital no DOE, se não houver oposição, eliminará os documentos constantes no Termo de Eliminação de Documentos.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas o desentranhamento de documentos, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Presidência desta Casa Legislativa.

Bento Gonçalves, ____ de____________de 20___.

Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

Ciente – Direção Geral

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

RESOLUÇÃO nº 245, de 23 de agosto de 2018