LEI COMPLEMENTAR nº 195, de 12 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
195
Ano
2017
Data
12/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/09/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E ESTABELECE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 183, de 27 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica