LEI ORDINÁRIA nº 6.213, de 09 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6213

2017

9 de Maio de 2017

ACRESCE CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004.

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ACRESCE CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Ficam acrescidos 10 (dez) cargos da categoria funcional de Pedagogo, Padrão de vencimento N-3, Carga horária 20h.
        Art.2º. 
        Os cargos criados passam a integrar a Administração Pública Municipal, com seus respectivos padrões, incluídos no Quadro do Magistério Público Municipal, constante na Lei Complementar n° 77/2004.
          Art.3º. 
          As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no anexo da Lei Municipal n° 5.991/2015.
            Art.4º. 
            As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
              Art.5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
                  GUILHERME RECH PASIN
                  Prefeito Municipal
                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade 
                    dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.