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LEI ORDINÁRIA nº 6.203, de 18 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6203

2017

18 de Abril de 2017

ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.012, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  DECRETO nº 9.651, de 20 de novembro de 2017
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
Revoga parcialmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
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ACRESCE, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.012, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica acrescido o inciso VIII ao art. 2° da Lei Municipal n° 6.012/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        VIII  –  Sistema de Tecnologia da Informação: focado nas soluções de softwares que vão gerenciar e dar vantagem competitiva as organizações, administrando o fluxo de informações geradas e distribuídas por redes de computadores e, também, planeja e organiza o processamento, o armazenamento e a recuperação de informações e disponibiliza esse material para usuários, cria, adapta e instala programas para facilitar as consultas e administra redes de computadores.
        Art.2º. 
        Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 6.012/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          c)   Restituição de parcela de retorno do ICMS, que não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor transferido ao Município em função da participação relativa ao valor adicionado da empresa na formação do índice de Participação do Município no ICMS, para empresas novas no Município ou no caso de ampliação de empresa existente no Município.
          d)   Pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS), pelo percentual do valor de 65% (sessenta e cinco por cento) da alíquota incidente, para instalação de novas empresas ou ampliação de empresa existente no Município, para os casos de empreendimentos que contemplem sistema de tecnologia de informação, desde que comprovado o incremento financeiro, pelo período de duração da atividade.
          § 8º   No caso do disposto na alínea "c" do inciso II do artigo 3° desta lei, quando da ampliação de empresa existente no Município, o cálculo para restituição de parcela de retorno do ICMS incidirá sobre o incremento da receita agregada a já existente.
          Art.3º. 
          Fica revogado o inciso XIV do §2° do artigo 7° da Lei Municipal n° 6.012/2015.
            XIV  –  (Revogado)
            Art.4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
                GUILHERME RECH PASIN
                Prefeito Municipal
                  NOTA:
                  A compilação tem por finalidade                   dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                  Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.