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LEI ORDINÁRIA nº 6.200, de 11 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6200

2017

11 de Abril de 2017

CRIA CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004.

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Norma correlata  LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 5.754, de 25 de fevereiro de 2014
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CRIA CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Ficam criados 2 (dois) cargos da categoria funcional de Educador de Escola Infantil, Padrão de vencimento N2-E/N3-E, Carga horária 30h.
        Art.2º. 
        Os cargos criados passam a integrar a Administração Pública Municipal, com seus respectivos padrões, incluídos no Quadro do Magistério Público Municipal, constante na Lei Complementar n° 77/2004.
          Art.3º. 
          As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos criados são os que constam no anexo da Lei Municipal n° 5.754/2014.
            Art.4º. 
            As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas.
              Art.5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
                  GUILHERME RECH PASIN
                  Prefeito Municipal
                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade                     dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.