LEI ORDINÁRIA nº 6.173, de 21 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6173
Ano
2017
Data
21/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS-DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PML; IGP.
Observação
Assuntos
- Convênios e Auxílio Financeiro
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Anexos Norma Jurídica