LEI ORDINÁRIA nº 5.929, de 23 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5929
Ano
2015
Data
23/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende percentual de revisão geral ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica