SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.828, de 31 de março de 2022

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.169, de 18 de julho de 2007

ALTERA ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.169/2007.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art.1º.

Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal n° 4.169, de 18 de julho de 2007 que "Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, será composto por 27 (vinte e sete) membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

§ 1º A representação governamental do COMSEA será exercida pelas seguintes entidades:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo representante da área nutricional;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) representante da área nutricional e 01 (um) representante da área educacional;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

V – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

VI – 01 (um) representante do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - Campus Bento Gonçalves;

VII – 01 (um) representante da EMBRAPA;

§ 2º A representação não governamental do COMSEA será exercida pelas seguintes entidades:

I – 01 (um) representante da Emater do Município de Bento Gonçalves;

II – 01 (um) representante da área nutricional do Hospital Dr. Bartholomeu Tacchini;

III – 02 (dois) representantes pelas Associações de Assistência Social do Município;

IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento Gonçalves;

V – 01 (um) representante da União das Associações Comunitárias de Bairros - UACB.

VI – 01 (um) representante das Cooperativas Habitacionais de Bento Gonçalves;

VII – 01 (um) representante do Núcleo do Conselho Regional de Serviço Social da Região dos Vinhedos - NECRESS

VIII – 3 (três) representantes das Instituições Religiosas de Bento Gonçalves, sendo 01 (um) representante das Paróquias do Município, 01 (um) representante da Pastoral da Criança e 01 (um) representante da Associação de Ministros Evangélicos - ASMEBE;

IX – 01 (um) representante da área nutricional da Faculdade Cenecista de Bento Gonçalves;

X – 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias da Alimentação de Bento Gonçalves - SINDAL;

XI – 01 (um) representante da Associação de Produtores Ecológicos;

XII – 01 (um) representante da Associação de Agricultores Familiares de Bento Gonçalves;

XIII – 01 (um) da Associação de Agricultores Familiares, Bares e Similares - SHRBS - Região Uva e Vinho;

XIV – 01 (um) representante do SENAC de Bento Gonçalves;

XV – 01 (um) representante da Universidade de Caxias do Sul - UCS - Campus Universitário de Bento Gonçalves.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e quatorze.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.831, de 23 de julho de 2014