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LEI ORDINÁRIA nº 5.753, de 25 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

5753

2014

25 de Fevereiro de 2014

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004.

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 77, de 22 de dezembro de 2004
Revoga parcialmente o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.452, de 11 de abril de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica alterado o art. 11 da Lei Complementar n° 77, de 22 de dezembro de 2007, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.11.   Os cargos de professor, na Carreira do Magistério Público Municipal, são distribuídos, segundo as respectivas qualificações em Cursos de Formação de acordo com os critérios estabelecidos no quadro a seguir:

        NÍVEIS                                                 HABILITAÇÃO
        01
        Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal, para a Educação Infantil e nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental. 
        02
        Habilitação específica de Grau Superior, a Nível de graduação, correspondente a Licenciatura Plena em Educação. 
        03  
        Habilitação em curso de pós-graduação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou mestrado, ou doutorado, na área de educação. 
        Art.2º. 
        Revoga-se o art. 1° da Lei Municipal n° 5.452, de 11 de abril de 2012.
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze.
              GUILHERME RECH PASIN
              Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.