LEI ORDINÁRIA nº 5.732, de 27 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5732
Ano
2013
Data
27/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E ATRIBUI "VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL" AO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E PROCURADORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 134, de 23 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica