LEI ORDINÁRIA nº 5.624, de 25 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5624
Ano
2013
Data
25/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE PAC2 PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica