LEI ORDINÁRIA nº 5.476, de 29 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5476
Ano
2012
Data
29/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSO E A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 900.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica