LEI ORDINÁRIA nº 5.472, de 22 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5472
Ano
2012
Data
22/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - RS.
Indexação
LAI
Observação
Assuntos
- Trasparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica