LEI ORDINÁRIA nº 5.386, de 18 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5386
Ano
2011
Data
18/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN nº 70048988349
Indexação
Observação
ADIN nº 70048988349 - que declara a inconstitucionalidade do art. 24, §1º, da LM 51310/2010, bem como o art. 29, §1º da LM 5386/2011.
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica