LEI ORDINÁRIA nº 5.386, de 18 de novembro de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

5386

Ano

2011

Data

18/11/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/12/2011

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN nº 70048988349

Indexação

Observação

ADIN nº 70048988349 - que declara a inconstitucionalidade do art. 24, §1º, da LM 51310/2010, bem como o art. 29, §1º da LM 5386/2011.

Assuntos

  • Orçamento e Finanças Públicas


 

Anexos Norma Jurídica