LEI ORDINÁRIA nº 2.300, de 16 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2300
Ano
1993
Data
16/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica