LEI ORDINÁRIA nº 2.297, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2297
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica