LEI ORDINÁRIA nº 2.216, de 05 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2216
Ano
1993
Data
05/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS, CARTAS CONVITE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.179, de 11 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica