LEI ORDINÁRIA nº 2.205, de 22 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2205
Ano
1993
Data
22/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.193, de 28 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica