LEI ORDINÁRIA nº 1.716, de 08 de fevereiro de 1990

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1716

Ano

1990

Data

08/02/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/12/1990

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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