LEI ORDINÁRIA nº 1.437, de 21 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1437
Ano
1987
Data
21/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/07/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.627, de 29 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica