LEI ORDINÁRIA nº 1.422, de 13 de maio de 1987

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

1422

Ano

1987

Data

13/05/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ISABELA S/A - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, A ISENTAR A DOADORA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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