LEI ORDINÁRIA nº 2.602, de 04 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2602
Ano
1996
Data
04/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2000
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de maio de 1999
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 29 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica