Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.