Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 | Aguardando Sanção / Promulgação | 21/08/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção / Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO. OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00198.