Informações foram atualizadas em 01/11/2026

Recurso nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de parecer | 12/05/2026 (Recurso nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPLE

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Conforme artigo 124, § 1º do Regimento Interno, Recurso encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação Final.