Informações foram atualizadas em 02/11/2026
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Recurso nº 2 de 2026)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CLJ - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
