Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.