Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei | 14/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.