Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.