Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aguardando Sanção / Promulgação | 08/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção / Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO. OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2024/00025.