Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2019 | Proposição transformada em lei | 11/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.