Projeto Substitutivo nº 57 de 2011 | Proposição transformada em lei | 16/11/2011 (Projeto Substitutivo nº 57 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2011
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.